Doação de comida a morador de rua pode dar multa de R$ 17 mil
Doação de comida a morador de rua pode dar multa de R$ 17 mil A Câmara Municipal de São Paulo aprovou recentemente, em primeiro turno, um projeto de lei que visa regular a doação de alimentos para moradores de rua. Segundo o texto aprovado, entidades e pessoas físicas que desejarem realizar essas doações precisarão de autorização prévia da Prefeitura. A proposta, de autoria do vereador Rubinho Nunes, do União Brasil, estabelece uma série de requisitos burocráticos que devem ser cumpridos para que a doação seja considerada legal. Multas Pesadas e Requisitos Burocráticos A legislação aprovada prevê multas que podem alcançar…